Política de Privacidade e Termos de Uso.

A presente Declaração de Privacidade descreve os critérios de coleta, armazenamento, uso e proteção de dados pessoais adotados pela banca Pantoja & Carneiro Advogados Associados, sediada em Santarém/PA, doravante denominada "Controladora". Este documento foi desenvolvido em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e com as demais normativas de segurança digital aplicáveis ao ecossistema da internet no Brasil.

Ao navegar em nosso endereço eletrônico (www.pantojaecarneiroadvogados.com.br), o usuário declara estar ciente das práticas descritas a seguir.

1. Categorias de Dados Pessoais Coletados

A Controladora realiza a captação de informações pessoais sob dois cenários operacionais distintos:

a) Informações fornecidas espontaneamente pelo titular

Ocorre quando o usuário interage diretamente com o nosso formulário de contato digital, preenchendo campos como:

• Nome completo;
• Instituição ou empresa representada;
• Endereço de e-mail corporativo ou pessoal;
• Número de telefone/WhatsApp (de preenchimento facultativo);
• Teor da mensagem (relato resumido da demanda jurídica consultada).

b) Informações registradas de modo automatizado

Durante a navegação padrão no portal, nossos sistemas coletam dados técnicos de conexão, tais como o endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional e metadados de acesso. Essa coleta visa estritamente resguardar a integridade cibernética do ambiente e mitigar fraudes. Informações analíticas complementares (páginas mais visitadas, tempo de leitura e localização geográfica aproximada por região) poderão ser acompanhadas de maneira despersonalizada, ativadas exclusivamente após a concordância do visitante no painel de gestão de cookies.

Nota de Segurança: Não solicitamos nem coletamos dados pessoais qualificados como sensíveis (conforme o Art. 5º, II da LGPD) ou dados vinculados a menores de idade por meio deste portal. Caso o usuário insira tais dados de forma voluntária no campo de texto livre, o tratamento dessas informações limitar-se-á ao descarte seguro ou ao processamento estrito da triagem inicial descrita no item subsequente.

2. Propósito do Tratamento (Finalidades)

Os dados sob gestão da Controladora cumprem funções institucionais legítimas e transparentes:

• Triagem técnica e avaliação de viabilidade de consultas jurídicas, permitindo o retorno ao interessado e a eventual formalização de contratos de prestação de serviços advocatícios;
• Preservação da segurança física e digital do portal, atuando ativamente no bloqueio de requisições maliciosas, ataques automatizados (bots) e tentativas de invasão;
• Análise estatística e mensuração de performance da página para otimização da experiência de navegação do usuário, operada de maneira global e agregada (sem individualização do visitante).

3. Fundamentos Jurídicos (Bases Legais)

O tratamento de dados pessoais realizado neste ambiente ampara-se nas seguintes hipóteses previstas pelo Art. 7º da LGPD:

• Consentimento do Titular (Art. 7º, I): Manifestado de maneira inequívoca e livre ao acionar o botão de envio dos formulários de contato ou ao configurar as preferências de privacidade no painel de cookies;
• Procedimentos preliminares contratuais (Art. 7º, V): Aplicado quando o tratamento é indispensável para responder a uma requisição e estruturar uma proposta comercial/jurídica solicitada diretamente pelo próprio titular;
• Legítimo Interesse da Controladora (Art. 7º, IX): Utilizado para fundamentar as rotinas estritas de segurança da informação, auditorias técnicas de tráfego e proteção das redes internas contra incidentes cibernéticos.

4. Gerenciamento de Cookies

O portal utiliza ferramentas de armazenamento local para otimizar a interação com o usuário:

• Cookies Estritamente Necessários: Responsáveis pela operacionalização básica da página, segurança e salvaguarda das escolhas de privacidade do visitante. Seu funcionamento independe de autorização prévia por estarem vinculados à estabilidade do serviço.
• Cookies Analíticos: Dedicados à coleta de dados de navegação despersonalizados para fins estatísticos internos de audiência. Sua ativação está condicionada ao aceite prévio do usuário. O visitante poderá revogar essa permissão ou ajustar suas preferências a qualquer momento diretamente na interface flutuante de cookies do site.

5. Compartilhamento de Dados e Operadores Terceiros

Para viabilizar a hospedagem, o monitoramento e o envio seguro das mensagens, a Controladora compartilha informações estruturadas com parceiros de tecnologia especializados, que atuam na condição jurídica de Operadores (Art. 5º, VII, LGPD). Esses fornecedores são criteriosamente homologados e submetidos a obrigações contratuais de sigilo, enquadrados nas seguintes frentes:

• Provedores de infraestrutura de rede e hospedagem em nuvem;
• Gateways de mensageria digital e direcionamento de e-mails institucionais;
• Sistemas de blindagem cibernética e detecção antifraude;
• Ferramentas integradas de auditoria estatística de tráfego.

A Controladora reafirma o compromisso de não comercializar, ceder ou compartilhar quaisquer dados pessoais com terceiros para fins de publicidade, marketing terceirizado ou exploração econômica. Repasses externos de dados ocorrerão somente diante de estrito cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou mediante ordem explícita expedida por autoridade judicial ou administrativa competente.

6. Transferência Internacional de Dados

Eventuais prestadores de serviços tecnológicos descritos no item anterior podem possuir infraestruturas de processamento de dados ou servidores localizados fora do território nacional. Nestes casos, a Controladora assegura que as transferências internacionais cumprem integralmente as exigências do Capítulo V da LGPD, priorizando operadores que comprovem certificações internacionais de segurança e cláusulas contratuais que repliquem o nível de proteção exigido pela legislação brasileira.

7. Período de Retenção das Informações

O armazenamento dos dados pessoais limita-se ao horizonte temporal estritamente necessário para o atendimento de suas finalidades:

• Dados de Contato (Formulários): Conservados por até 12 (doze) meses após a última interação válida, caso a sondagem inicial não resulte na contratação efetiva dos serviços jurídicos do escritório;
• Logs de Conexão e Segurança (IP e metadados): Retidos por até 6 (seis) meses, em cumprimento às obrigações de guarda dispostas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de Tráfego Agregados (Cookies): Mantidos de acordo com as políticas internas dos provedores analíticos, sem possibilidade de reidentificação ou engenharia reversa para identificar o titular.

Exceção: Os prazos estipulados poderão ser estendidos se a manutenção dos dados for exigida para o cumprimento de obrigações fiscalizatórias, regulatórias, ou para salvaguardar o exercício regular de direitos da banca em procedimentos arbitrais, judiciais ou administrativos.

8. Prerrogativas Legais do Titular

Em estrita observância ao Art. 18 da LGPD, os usuários do portal possuem o direito de requerer junto à Controladora, a qualquer momento:

• Confirmação inequívoca sobre a existência de atividades de tratamento envolvendo seus dados;
• Acesso integral e transparente às informações sob guarda da empresa;
• Correção imediata de cadastros que se apresentem desatualizados, inexatos ou incompletos;
• Anonimização, bloqueio temporário ou exclusão de dados considerados excessivos ou processados em desconformidade legal;
• Portabilidade estruturada das informações a outros prestadores de serviços, resguardados os segredos comerciais e profissionais do escritório;
• Eliminação definitiva de dados tratados sob a justificativa do consentimento, ressalvadas as exceções de guarda legal;
• Informação clara sobre as entidades públicas ou privadas com as quais houve compartilhamento operacional de dados;
• Esclarecimento sobre a faculdade de recusar o consentimento e as respectivas implicações dessa negativa;
• Revogação imediata do consentimento previamente concedido.

9. Canal de Atendimento do Encarregado (DPO)

Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, apresentar dúvidas regulatórias ou solicitar esclarecimentos sobre os operadores tecnológicos, o titular deve submeter uma requisição formal à nossa Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), Líbia Carneiro, através do canal de e-mail exclusivo:

libiacarneiro@pantojaecarneiroadvogados.com.br

10. Salvaguardas de Segurança da Informação

A Controladora aplica controles administrativos e salvaguardas técnicas adequadas para blindar os dados pessoais contra acessos maliciosos, perdas acidentais, extravios, alterações indevidas ou qualquer modalidade de vazamento. Essas práticas estão em perfeita harmonia com o absoluto dever de sigilo e confidencialidade profissional imposto à advocacia pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994, Art. 7º, XIX). Detalhes específicos de nossa arquitetura de proteção são mantidos sob reserva para garantir sua total eficácia operacional.

11. Revisões e Atualizações deste Termo

Esta política de privacidade poderá passar por atualizações periódicas para refletir melhorias técnicas no site ou novas diretrizes emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A versão vigente exibirá sempre a data de sua última revisão no topo deste ambiente digital. Sugerimos a leitura regular deste documento por parte dos usuários.

12. Legislação Aplicável e Eleição de Foro

Este documento é regido e interpretado segundo as leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para solucionar eventuais controvérsias, omissões ou dúvidas decorrentes da aplicação deste termo, fica eleito em caráter definitivo o Foro da Comarca de Santarém, Estado do Pará, com renúncia expressa a qualquer outro juízo, por mais privilegiado que se apresente.